Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DECLARAR A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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