Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote