retencao de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELO DO IMPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, UMA VEZ QUE O ESTADO POSSUI MEIOS APROPRIADOS PARA REALIZAR A COBRANÇA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR MAIS TEMPO DO QUE O NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias. Exigência de caução em relação ao período de utilização dos contêineres. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão contratual. Ilegalidade da retenção. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Incompetência da justiça brasileira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da apelante. Inadmissibilidade. Retenção de mercadorias. Descabimento. Frete pago. Desnecessidade de apresentação da via original do conhecimento do embarque. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Não se verificou articulação argumentativa acerca da transcendência subjetiva da demanda, a partir de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos dos arts. 102, §3º, da CF/88, e 1.021, §1º, CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25% e aplicação de multa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 1.021, §4º, do CPC.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Suspensão da inscrição da empresa e retenção de mercadorias. Previsão em Lei estadual. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local analisa todos os argumentos expostos pelas partes. No caso, manteve o deferimento de antecipação de tutela ao fundamento de que são «vedadas medidas administrativas extremas do Estado, como a suspensão da inscrição e retenção de mercadorias, quando existe recurso administrativo visando o cancelamento de auto de infração pendente de julgamento. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadorias. Ausência de preliminar de repercussão geral.

«1. Não se verificou articulação argumentativa acerca da transcendência subjetiva da demanda, a partir de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF/88, e 1.021, § 11, CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias para o recebimento prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia («demurrage). Inadmissibilidade. Arts. 527 e 619, do Código Comercial. Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Retenção de mercadorias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Retenção de mercadorias. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na presente hipótese, que a agravante não relacionou a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Retenção de mercadorias. Reclassificação. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção de mercadorias. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Retenção de mercadorias. Constitucionalidade. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma constante de regulamento do ICMS. Causa de pedir. Via adequada. Possibilidade. Nulidade do acórdão no ponto. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.... (Continua)

14 - TST Compensação de valores supostamente devidos pelo reclamante. Retenção de mercadorias. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional do Trabalho, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, de cujo exame é soberano, consignou que «não há nos autos título executivo ou qualquer outra prova escrita apta a demonstrar que o obreiro é devedor do montante de R$ 45.000,00 sustentado na defesa. Observo que o autor sequer integra o quadro de devedores do termo de confissão de dívida e promessa de pagamento das fls. 68-72, ou mesmo figura como executado na respectiva ação de execução de título extrajudicial. Ressaltou, além disso, que «as compensações passíveis de deferimento já foram observadas nos itens próprios, quando cabíveis, bem como que «era ônus da reclama da comprovar que as mercadorias não foram devolvidas e que perfaziam o montante referido, o que não entendo ter ocorrido. Nesse contexto, qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que houve prova nos autos de que o reclamante deixou de devolver mercadorias do reclamado, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de forma que cabível a compensação desse valor, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança de tributo. Liminar deferida. Proibição de apreensão ou retenção de mercadorias, bem como imposição de sanções que objetivem o pagamento do tributo, por vias oblíquas. Esgotamento do objeto da ação principal. Inocorrência. Antecipação, apenas, de alguns efeitos da tutela, coerente com a jurisprudência, inclusive sumulada (Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal). Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Retenção de mercadorias importadas. Levantamento de depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais e determinação de conversão dos valores em renda da União. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM ALFANDEGADA PARA CARGAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA RECORRENTE - RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO ISENTANDO A IMPORTADORA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM - VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DO PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, EXATAMENTE COMO COBRADOS PELA RÉ-RECONVINTE RECORRIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Recurso especial. Retenção de mercadorias. Direitos antidumping. Multa. Lei 9.019/95. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 4º. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Retenção de mercadorias. Procedimento especial de fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 195, e/STJ): «cabível, no caso concreto, a liberação das mercadorias em relação às quais não há registros de irregularidades ou infração punível com a pena de perdimento, mediante prestação de garantia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção de mercadorias para reclassfificação fiscal. Ação ajuizada com a finalidade de liberação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

1 - O valor da causa deve estar vinculado ao «bem da vida buscado pela parte autora, daí porque se reconhece a possibilidade de sua alteração pelo órgão julgador, ainda que de ofício, na hipótese em que se distancia do real conteúdo econômico da pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)