Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Suspensão da inscrição da empresa e retenção de mercadorias. Previsão em Lei estadual. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local analisa todos os argumentos expostos pelas partes. No caso, manteve o deferimento de antecipação de tutela ao fundamento de que são «vedadas medidas administrativas extremas do Estado, como a suspensão da inscrição e retenção de mercadorias, quando existe recurso administrativo visando o cancelamento de auto de infração pendente de julgamento. ... (Continua)