retencao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Resolução contratual. Possibilidade de retenção das parcelas pagas, limitada a 25%. Necessidade de devolução do restante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

5 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

7 - TJSP Compromisso de compra e venda entre particulares. Pleito de resolução por inadimplemento do réu adquirente. Contrato escrito que não contava com a assinatura do réu. Porém, fato que ele vinha pagando as parcelas e estava ocupando o imóvel. Taxa de fruição devida. Irrelevância da ausência de previsão no contrato. Mecanismo de reposição das partes no estado anterior, inibitório do enriquecimento ilícito do promissário comprador. Retenção das parcelas pagas. Contrato que previu cláusula penal compensatória no montante de 10% do valor do ajuste. Autorizada a retenção das quantias pagas neste montante. Sentença revista em parte. Recurso dos autores parcialmente provido, não conhecido o do réu

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL QUE ATENDE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO.

De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo resolução do contrato por culpa do promitente comprador, é devida a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos, em percentual entre 10% e 25%. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Revisão do percentual. Peculiaridades do caso analisado pelo tribunal a quo. Vedação Súmula 7/STJ.

«I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais. Quanto à legitimidade passiva da agravante. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula do STJ. Cobrança da 543 comissão de corretagem. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento do prazo de entrega do empreendimento.... (Continua)

13 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contrato de promessa de compra e venda. Fortuito externo. Revisão. Súmula 7/STJ. Percentual retenção das parcelas adimplidas. Súmula 284/STF. Juros legais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da agravante demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação contratual c/c restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Particularidades. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LIMITAÇÃO A 25%. SÚMULA 543/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e declaração de nulidade de cláusula abusiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno urbano e fixou a restituição dos valores pagos pelo comprador, com retenção de 25% a título de despesas administrativas, corretagem e multa contratual. O apelante pleiteia a aplicação do percentual de 80%, conforme cláusula contratual e previsão do Lei 13.786/2018, art. 67-A. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Indenização. Danos materiais. Retenção de parcelas de financiamento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição exaradas na admissibilidade recursal não obstam o exame do mérito do especial pelo STJ, que exerce o seu juízo de forma autônoma.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que a inadimplência restou incontroversa, e que o adquirente permaneceu ocupando o imóvel por vários anos sem o regular pagamento das prestações, acertada a procedência da ação para reconhecimento da perda das parcelas pagas como compensação pela ocupação e fruição indevida do imóvel; ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e rescindiu o contrato e seu aditivo, determinando a reintegração da requerente na posse do imóvel, condicionada à restituição ao requerido das parcelas pagas, com retenção de 10% e julgou improcedente o pedido de indenização por fruição do imóvel. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Percentual de retenção das parcelas pagas. Particularidades. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.723.519/sp, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 2/10/2019, ficou estabelecido que, nos contratos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, havendo rescisão contratual pelo promitente comprador, é garantida, em favor do promitente vendedor, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, salvo peculiaridade do caso concreto, que autorize a fixação em percentual menor. Incide, no ponto, o óbice da súmula 83/STJ. 2.1.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem (acerca da existência de particularidade a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial) demanda o reexame das provas produzidas no processo e de termos contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. A jurisprudência do STJ, «interpretando o art. 1.043, I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)