Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e rescindiu o contrato e seu aditivo, determinando a reintegração da requerente na posse do imóvel, condicionada à restituição ao requerido das parcelas pagas, com retenção de 10% e julgou improcedente o pedido de indenização por fruição do imóvel. ... (Continua)