Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula do STJ. Cobrança da 543 comissão de corretagem. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)