Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento do prazo de entrega do empreendimento.... (Continua)