Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LIMITAÇÃO A 25%. SÚMULA 543/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e declaração de nulidade de cláusula abusiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno urbano e fixou a restituição dos valores pagos pelo comprador, com retenção de 25% a título de despesas administrativas, corretagem e multa contratual. O apelante pleiteia a aplicação do percentual de 80%, conforme cláusula contratual e previsão do Lei 13.786/2018, art. 67-A. ... (Continua)