Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL QUE ATENDE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO.

De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo resolução do contrato por culpa do promitente comprador, é devida a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos, em percentual entre 10% e 25%. ... (Continua)