responsabilizacao do proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Veículo alienado. Responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento. Inadmissibilidade. Existência de comprovação estreme de dúvidas do cometimento de infrações após a cessão do bem. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. Regularidade do polo passivo. Possibilidade de responsabilização do proprietário do veículo. Configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de explosão em «shopping center que após o acidente, vem a desenvolver trauma de difícil reparação dificultando até mesmo sua recolocação profissional. Indenização. Necessidade. Responsabilização do proprietário do centro de compras pelo ocorrido, independentemente da futura apuração da responsabilidade de outras empresas. Possibilidade. Recurso não provido.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

5 - TJSP Arguição de insconstitucionalidade. Decreto Estadual 41446/1996. Art. 19, § 2º. Regulamentação do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP. Responsabilização do proprietário de imóvel, mesmo que não o ocupe, pelo pagamento da água fornecida. Alegação de afronta à CF/88 por usurpação de competência privativa da União. Inadmissibilidade. Proprietário que ao solicitar a ligação do imóvel à rede de água adere ao regramento do serviço, formando-se relação contratual. Observância. Não oposição, à companhia fornecedora, das relações entre o proprietário e ocupante do bem. Hipótese. Arguição rejeitada.

6 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Cobrança da contra-Prestação pelo serviço público de água e esgoto. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas pelo antigo locatário. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as turmas da Primeira Seção concluíram que o Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II refere-se ao inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo consumidor do serviço. Inviável, portanto, responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água do anterior.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DEIXADO EM LAVA JATO - CONDUÇÃO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO - CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA.

Os danos decorrentes de acidente causado pelo condutor de veículo a serviço do lava jato não podem ser imputados ao proprietário do automotor quando comprovado que não deu autorização para a utilização dele fora daquele estabelecimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilização do proprietário do veículo pelos ilícitos descritos no auto de infração. Arguição da participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a responsabilidade do proprietário do veículo pelos ilícitos descritos no auto de infração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

12 - TJSP Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.

13 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CNH.

Liminar. Pretensão de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Previsão legal de procedimento próprio para indicação do condutor que, se não observado, implica a responsabilização do proprietário pela multa. Necessidade de ajuizar a ação em face do órgão autuador, bem como de verificar a ocorrência ou não de decadência para a impetração do writ. Prova que, por ora, não demonstra qualquer irregularidade no procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos.

«1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem (ex-ocupante). Obrigação de natureza pessoal.

«1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp 265966/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 2.9879/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2012; AgRg no AREsp 141404 / SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 1311418/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/05/2012. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Inadmissibilidade de recurso contra a decisão do relator (art. 6º da Resolução 12/09). Ausência de similitude fática entre a decisão reclamada e a Orientação Jurisprudencial firmada nos paradigmas do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 deste STJ, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VIRTUAL. REGULARIDADE DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN INOVA AO INSTITUIR SANÇÕES NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E (II) SABER SE A DECISÃO DO IUJ 71007054869 ESTÁ EM DESACORDO COM O JULGADO NA ADI 2998. III. A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN NÃO INOVA, MAS COMPLEMENTA O CTB, art. 257, QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. A TESE FIXADA NO IUJ 71007054869 RECONHECE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS OU CORRELATAS GERADAS NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO AFRONTA A ADI 2998.IV.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

18 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Precedentes. Contrato de locação. Mudança de titularidade. Ausência de comunicação à concessionária. Responsabilização do proprietário.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de água. Saned. Tarifa. Suspensão do fornecimento. Débito do locatário. Responsabilização do proprietário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)