Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de água. Saned. Tarifa. Suspensão do fornecimento. Débito do locatário. Responsabilização do proprietário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)