Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CNH.

Liminar. Pretensão de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Previsão legal de procedimento próprio para indicação do condutor que, se não observado, implica a responsabilização do proprietário pela multa. Necessidade de ajuizar a ação em face do órgão autuador, bem como de verificar a ocorrência ou não de decadência para a impetração do writ. Prova que, por ora, não demonstra qualquer irregularidade no procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)