Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VIRTUAL. REGULARIDADE DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN INOVA AO INSTITUIR SANÇÕES NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E (II) SABER SE A DECISÃO DO IUJ 71007054869 ESTÁ EM DESACORDO COM O JULGADO NA ADI 2998. III. A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN NÃO INOVA, MAS COMPLEMENTA O CTB, art. 257, QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. A TESE FIXADA NO IUJ 71007054869 RECONHECE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS OU CORRELATAS GERADAS NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO AFRONTA A ADI 2998.IV.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.