Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Veículo alienado. Responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento. Inadmissibilidade. Existência de comprovação estreme de dúvidas do cometimento de infrações após a cessão do bem. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.
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