Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Cobrança da contra-Prestação pelo serviço público de água e esgoto. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas pelo antigo locatário. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as turmas da Primeira Seção concluíram que o Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II refere-se ao inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo consumidor do serviço. Inviável, portanto, responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água do anterior.... (Continua)