responsabilidade solidaria do vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... (Continua)

2 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

3 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA(S) - ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS À TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

5 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULOS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Revelia.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), POSTERIORES A SUA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 (CTB) QUE DEVE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

10 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETA, SUA APREENSÃO, BEM COMO DO CADASTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO À AUTARQUIA DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, NA FORMA DO ART. 134

da Lei 9.503/97. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Condomínio. Responsabilidade solidária do vendedor, por débito condominial vencido, em caso de reaquisição da titularidade do imóvel. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Arrematação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO INTITULADA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE FAZ CONFUSÃO DE INSTITUTOS ENTRE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E DECLARATÓRIA C/C TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A ESSÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ISENÇÃO GERAL DAS RESPONSABILIDADES. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA CONTRA O ENTE FEDERADO PARA FINS DE AFASTAMENTO DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não tem lugar a pretensa rediscussão da matéria afeta à intervenção de terceiros, porquanto não impugnada oportuna e tempestivamente, a decisão que rechaçou o pedido de denunciação da lide. Descabe falar em cerceamento de defesa se, intimada, a parte deixa transcorrer o prazo assinalado para especificar as provas que pretende produzir. Diante da cumulação indevida de pedidos típicos de ação de renúncia de propriedade com pretensões próprias de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, revela-se necessária a interpretação conforme a essência jurídica da demanda, a fim de viabilizar o julgamento do mérito, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Comprovado o negócio jurídico de compra e venda, impõe-se ao adquirente a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, nos termos do CTB, art. 123. A ausência de comunicação da alienação pelo antigo proprietário enseja sua responsabilidade solidária pelas penalidades administrativas e pelo pagamento do IPVA até a efetiva comunicação ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134 e da Lei Estadual 14.937/03. É inviável, por ausência de legitimidade passiva do ente competente, acolher o pedido de isenção de responsabilidade tributária formulado contra parte ilegítima.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.  COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 1.267 E 1.268, PARÁGRAFO PRIMEIRO. COM A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL HOUVE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ENCERRANDO O ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA DE PLEITEAR  A NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE OS RÉUS, DO QUAL NÃO FEZ PARTE. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 18, NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

15 - TJSP DÉBITOS FISCAIS. IPVA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO COMUNICOU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NESTA LINHA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134, NÃO O FAZENDO, SE TORNOU SOLIDÁRIO, JUNTO COM O ADQUIRENTE, PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO IMPOSTAS. ESTE É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA, QUANDO DO RECENTE JULGAMENTO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. «A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR QUE DEIXA DE COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO ALCANÇA AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MESMO QUE COMPROVADAMENTE COMETIDAS PELO ADQUIRENTE EM MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO BEM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO IPVA E VALOR DA MULTA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE PARA AFASTAR SOLIDARIEDADE NO VALOR DA MULTA ORIUNDA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARGUMENTOS E FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICAMENTE A RESPEITO DO IPVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. TESE FIRMADA NO TEMA 1118 STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.1.

Trata-se de caso em que a Autora realizou a venda do veículo automotor HONDA/Civic, placas DHX-6597, Renavam 0079.703092-1, Chassi 93HES15503Z102931, para o Sr. Gustavo Babino dos Santos, deixando de realizar o procedimento de comunicação de venda.2. A sentença recorrida reconheceu a tradição do veículo na data de 10/07/2018, determinando a obrigação da Autarquia de Trânsito para promover a transferência da titularidade, mas declarou a Autora responsável solidária quanto aos valores de multas de infração e IPVA.3. A insurgência recursal da Autora refere-se a ausência de obrigação solidária quanto ao pagamento das multas de infração de trânsito e IPVA após a tradição do bem móvel.4. Em que pese os argumentos expostos, entendo que a sentença não merece reparos, visto que a pretensão de afastar a responsabilidade solidária quanto aos valores de multa de infração de trânsito não houve fundamentação a respeito, motivo pelo qual não conheço o recurso neste ponto.5. Quanto a pretensão de afastar a solidariedade do IPVA do veículo automotor, cumpre informar que eventual mitigação dos efeitos do CTB, art. 134, somente atingiriam as condutas de caráter personalíssimo, portanto, o IPVA não recolhido durante o período questionado é responsabilidade solidária do vendedor que não se desincumbiu do dever de comunicar a venda da motocicleta, súmula 1118/STJ e art. 6, I, ‘g’, da Lei Estadual 14/260/2003.6. Acórdãos utilizados para balizar o voto: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002601-33.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025).7. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Guarulhos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. CTB, art. 134. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I - Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do réu, objetivando a transferência de veículo, bem como a quitação dos débitos incidentes sobre ele. Nas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença para: i) determinar que o recorrido transfira o veículo adquirido para seu nome; ii) estabelecer a responsabilidade do recorrido pelos débitos do veículo até a data da comunicação da venda; e iii) afirmar a legitimidade da justiça comum para oficiar ao DETRAN/DF a fim de promover administrativamente a transferência do veículo para o nome do comprador. ... (Continua)