Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO INTITULADA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE FAZ CONFUSÃO DE INSTITUTOS ENTRE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E DECLARATÓRIA C/C TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A ESSÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ISENÇÃO GERAL DAS RESPONSABILIDADES. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA CONTRA O ENTE FEDERADO PARA FINS DE AFASTAMENTO DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não tem lugar a pretensa rediscussão da matéria afeta à intervenção de terceiros, porquanto não impugnada oportuna e tempestivamente, a decisão que rechaçou o pedido de denunciação da lide. Descabe falar em cerceamento de defesa se, intimada, a parte deixa transcorrer o prazo assinalado para especificar as provas que pretende produzir. Diante da cumulação indevida de pedidos típicos de ação de renúncia de propriedade com pretensões próprias de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, revela-se necessária a interpretação conforme a essência jurídica da demanda, a fim de viabilizar o julgamento do mérito, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Comprovado o negócio jurídico de compra e venda, impõe-se ao adquirente a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, nos termos do CTB, art. 123. A ausência de comunicação da alienação pelo antigo proprietário enseja sua responsabilidade solidária pelas penalidades administrativas e pelo pagamento do IPVA até a efetiva comunicação ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134 e da Lei Estadual 14.937/03. É inviável, por ausência de legitimidade passiva do ente competente, acolher o pedido de isenção de responsabilidade tributária formulado contra parte ilegítima.... (Continua)