Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETA, SUA APREENSÃO, BEM COMO DO CADASTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO À AUTARQUIA DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, NA FORMA DO ART. 134

da Lei 9.503/97. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)