Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.  COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 1.267 E 1.268, PARÁGRAFO PRIMEIRO. COM A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL HOUVE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ENCERRANDO O ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA DE PLEITEAR  A NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE OS RÉUS, DO QUAL NÃO FEZ PARTE. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 18, NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.