rescisao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)

5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

8 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO -

Parceria para implantação de loteamento - Pretensão das rés de averbação da existência da ação, ou de indisponibilidade, na matrícula do imóvel objeto do contrato - Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Ausência dos requisitos autorizadores - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). ... (Continua)

14 - TST Termo de rescisão de contrato de trabalho. Trct. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST.

«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido reclamadas. Extrai-se da literalidade da Súmula 330 deste Tribunal Superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com o reexame dos fatos seria possível alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato imobiliário. Agravo contra despacho que denegou liminar de posse. Alegação de que se trataria de simples execução do quanto então acordado. Descabimento, pelas contantes do voto. Agravo improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -

Decisão que determinou a redistribuição da ação e recolhimento das custas - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade -Juízo de primeiro grau que não examinou a pretensão relativa à Justiça Gratuita - Pretensão de supressão de instância - Inviabilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato. Insuficiência de recursos do condomínio comprovada. Gratuidade concedida. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo empresarial. Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO -

Pedido de tutela de evidência, visando suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo em razão de colisão grave antes do vencimento da primeira parcela - Indeferimento - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis (art. 311, CPC) - Melhor que se aguarde o contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão que indefere tutela para suspensão de descontos de empréstimo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de comprovação mínima para embasar o pedido, como contrato e extratos do empréstimo. Inviabilidade da tutela por falta dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Necessidade de efetivo contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO DE SEGURO - RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO PRETENDIDO PELA AUTORA E O CONSIGNADO NO CONTRATO - VÍCIO DE VONTADE DESCOBERTO BEM A POSTERIORI - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕEM - DANOS MORAIS NÃO DELINEADOS - SENTENÇA MANTIDA, COM A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

24 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC/1973, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores que tem como objeto contrato de compra de mútuo realizado entre particulares. Inadequação. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Execução provisória. Revisão do valor da multa cominatória. Adequação. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

28 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS.

Insurgência contra decisão que manteve outras anteriores. Inconformismo do autor. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Revisão de taxa de administração e cláusula penal. Pedidos que não constaram da petição inicial. Inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, nestes pontos. ... (Continua)

32 - TJSP *Rescisão de contrato - Tutela de urgência não concedida em Primeiro Grau - Superveniência de sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

33 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

Decisão que determinou a regularização para a citação de umas das rés. Irresignação dos autores. Citação não realizada de pessoa jurídica. Citação de presidente e diretor da pessoa jurídica que foi realizada para inclusão deles como partes, em nome próprio, e não como representantes da pessoa jurídica. Necessidade de refazimento da citação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Irresignação. Sentença de extinção proferida nos autos de origem. Perda do objeto. Inteligência do art. 1.018. § 1º do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)

36 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano material e moral contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunha essencial para esclarecer a responsabilidade da franqueadora na indicação do prestador de serviços. Improcedência dos pedidos baseada na ausência de provas. Hipótese em que é recomendável o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, assegurando-se a colheita da prova testemunhal. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do feito com a produção das provas pertinentes... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Alegação de defeitos ocultos no veículo adquirido junto à Ré. Sentença que julga procedente em parte o pedido para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do Autor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo que não afeta o contrato de financiamento, em razão da inexistência de acessoriedade. Precedentes do STJ. Pedido de condenação da Ré ao pagamento do valor integral do contrato de financiamento que extrapola os limites do pedido inicial. Inovação recursal. Danos morais in re ipsa. Majoração da indenização que se justifica. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo da indenização moral. Provimento parcial do recurso.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo, sob o fundamento do aumento da sinistralidade. Descabimento. Hipótese de contrato que se projeta para o futuro, criando expectativa de segurança para aquele que ingressa no sistema de previdência privada. Inadmissibilidade da ruptura. Exegese do CDC, art. 51. Demanda procedente. Sentença reformada para determinar a manutenção do contrato com relação aos autores. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Restituição de valores que não comportava acolhida. Contrato previa que, mesmo autorizadas, alterações não gerariam direito a reembolso. Incontroversa culpa dos réus pela rescisão. Condenação ao pagamento de multa. Cabimento. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de imóvel. Tutela provisória deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, por ato indevido. Inconformismo da requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Acolhimento. A despeito da deliberada desídia, incidente na espécie o art. 76 e o §1º do art. 485, CPC, sendo necessária intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, o que não ocorreu. Sentença anulada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora - Recurso provido... (Continua)

45 - TJRJ RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de oito ovelhas da raça White Dorper. Alegação de que os filhos nasceram com característica diversa, incompatível com o que havia adquirido. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. ... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3 e III.14, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo agravante. Medida que seria capaz de resguardar a reparação discutida nos autos. Reversibilidade do ato que milita em favor do agravante. Demais requisitos para concessão da tutela preenchidos. Arresto deferido. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de terreno entre particulares. Cláusula penal. Inaplicabilidade do CDC. Abusividade não vislumbrada. Matéria sequer deduzida perante o juízo «a quo". Inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)