Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO. CDC. FORA DE DOMICÍLIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OBSERVAÇÃO.
Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação nos termos do CDC, art. 101, I.... ()
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