requisitos minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INCLUSÃO DA EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO, ALÉM DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA COMO PLEITEADO - R. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O QUE SE DEU, NO ENTANTO, SEM QUE FOSSE PROMOVIDA A REGULAR CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS MINIMOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DE SORTE A VERIFICAR O CABIMENTO DA PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.

«Nos domínios desta Justiça Especializada, a exigência do art. 840, § 1º, do texto consolidado, quanto à reclamação trabalhista, restringe-se a uma breve exposição dos fatos com o pedido decorrente. Nesse passo, na hipótese vertente, não vislumbro, de plano, a inépcia apontada pela recorrida, eis que atendidos os requisitos mínimos do mencionado dispositivo, sendo certo que o processo do trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

3 - TJMG Ação penal. Denúncia. Requisitos mínimos.

«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de ficção literária.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual do curatelado. Todavia, o autor não apresentou os documentos que comprovam o pleno exercício da curatela, deixando de atender aos requisitos mínimos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO RECURSO - CPC, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. O apelante não cuidou de atacar os fundamentos da sentença, limitando-se a trazer argumentos genéricos, contraditórios e dissociados, repetindo in totum a sua peça exordial e a sentença do magistrado a quo. O recurso foi interposto sem observar os requisitos mínimos do CPC, art. 1.010.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os quesitos alheios a finalidade da perícia. ... (Continua)

7 - TJSP Improbidade administrativa. Juiz que recebeu a inicial por entender presentes os requisitos mínimos para a ação. Decisão mantida. Agravo retido a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.

1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (CF/88, art. 105, I, «a), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento. ... (Continua)

10 - STJ Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. REQUISITOS MÍNIMOS ATENDIDOS. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC/2015, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCPIÃO ESPECIAL RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e hipossuficiência. Hipótese de sequestro de verbas públicas por descumprimento da medida. Indeferida ampliação de prazo para cumprimento. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. DESERÇÃO.

Nos termos do Art. 899, §11 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) , é admitida a substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial. Entretanto, a efetiva garantia do juízo pressupõe a observância dos requisitos mínimos disciplinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, incluindo a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a apresentação das certidões de licenciamento e de apontamentos (que substituíram a certidão de regularidade a partir de 01/07/2024, conforme Circular SUSEP 691/2023, alterada pela Circular SUSEP 694/2023). A ausência desses documentos importa na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, não sendo aplicáveis ao caso as hipóteses de regularização previstas no CPC ou nas Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST. Recurso ordinário não conhecido.              ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão de tempo de trabalho. Inclusão por categoria. Possibilidade. Requisitos mínimos. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AMPARADA EM POSSE MANSA E PACÍFICA POR PERIODO AQUSITIVO CORRESPONDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do art. 1.238 do CC. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de arresto das contas dos executados. Insurgência do exequente. Alega existências de outras ações e dívidas que colocam em risco a recuperação do crédito exequendo. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para concessão da liminar. Provimento negado

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1208. ATO PERMISSIVO DA ANTERIOR POSSUIDORA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB/2002, art. 1.238. ... (Continua)