Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AMPARADA EM POSSE MANSA E PACÍFICA POR PERIODO AQUSITIVO CORRESPONDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do art. 1.238 do CC. ... (Continua)