Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual do curatelado. Todavia, o autor não apresentou os documentos que comprovam o pleno exercício da curatela, deixando de atender aos requisitos mínimos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.... (Continua)