Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO RECURSO - CPC, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. O apelante não cuidou de atacar os fundamentos da sentença, limitando-se a trazer argumentos genéricos, contraditórios e dissociados, repetindo in totum a sua peça exordial e a sentença do magistrado a quo. O recurso foi interposto sem observar os requisitos mínimos do CPC, art. 1.010.... (Continua)