renuncia a heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Executada que, após ter sido citada e não nomear bens à penhora ou realizar o pagamento da dívida em ação de execução, renuncia à herança em benefício de familiares - Fraude à execução caracterizada (CPC/2015, art. 792, IV) - Ineficácia da renúncia à herança em relação ao exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

3 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame:1. Ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em virtude de renúncia à herança feita por sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A autora, irmã do sócio, sustenta a ausência de fraude, alegando que a renúncia ocorreu antes da inclusão do sócio no polo passivo da execução, em violação ao art. 792, IV, e §3º, do CPC.II. Questão em discussão:2. A controvérsia reside em definir se, no caso concreto, viola manifestamente o art. 792, IV, e §3º, do CPC a conclusão de que a renúncia à herança, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e da inclusão do sócio no polo passivo da execução, configurou fraude à execução.III. Razões de decidir:3. A sentença rescindenda reconheceu a fraude à execução, considerando a renúncia à herança após o ajuizamento da ação principal, antes da inclusão do sócio no polo passivo, porém com conhecimento prévio deste sobre a execução e o acordo celebrado em juízo pela empresa que representou.4. A argumentação da autora, baseada na ordem cronológica entre a renúncia e a desconsideração da personalidade jurídica, não foi apresentada oportunamente nos embargos de terceiro, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.5. A jurisprudência do TST, em casos semelhantes, indica a possibilidade de se reconhecer a fraude mesmo em situações em que a alienação ocorre antes da desconsideração, desde que haja prova da má-fé dos envolvidos e ciência prévia do devedor sobre o processo de execução, como ocorreu no caso em análise.6. A Justiça Comum, em ação anulatória, também reconheceu a configuração de fraude contra credores pelo ato de renúncia à herança pelo sócio.7. A controvérsia jurisprudencial sobre o tema e a vedação ao revolvimento fático probatório tornam a ação rescisória improcedente.IV. Dispositivo e tese:8. Ação rescisória julgada improcedente. Agravo interno prejudicado.9. Tese: A renúncia à herança, mesmo anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e à inclusão do sócio no polo passivo, pode configurar fraude à execução se houver prova inequívoca da má-fé e conhecimento prévio do devedor sobre o processo de execução, havendo dissenso jurisprudencial sobre o tema, a impedir a procedência de ação rescisória com base em violação a norma jurídica (art. 792, IV, e §3º, do CPC).Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 966, V; art. 792, IV, e §3º, do CPC; Súmula 410/TST; Súmula 83/TST; Súmula 343/STF; ROT-101420-64.2021.5.01.0000 (TST); ROT-1000778-10.2019.5.02.0000 (TST); RO-7155-90.2015.5.15.0000 (TST); AIRR-1000431-45.2014.5.02.0422 (TST); Ag-AIRR-1000286-50.2015.5.02.0261 (TST); Apelação Cível 1118900-81.2021.8.26.0100 (TJSP).  ... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Partilha. Agravante e «de cujus casados no regime de separação obrigatória de bens. Renúncia à herança. Insurgência contra determinação de formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública. Validade. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Previsão do regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública. Recurso desprovido.

5 - TJSP Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termo. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termos. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

7 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.... (Continua)

8 - TJSP Ação anulatória. Renúncia à herança. Inventário extrajudicial. Nulidade reconhecida em outro feito. Trânsito em julgado da sentença, entretanto, não verificado. Inocorrência de coisa julgada. Ademais, ainda que invalidada a escritura e a partilha realizada, remanesce o interesse na declaração do direito do autor de aceitar a herança cabente ao herdeiro, seu devedor. Extinção não meritória afastada. Causa madura. Art. 1.013, par. 3º, I, do CPC. Autor que é credor trabalhista do herdeiro renunciante. Hipótese em que não foram encontrados bens do renunciante para garantia do pagamento da dívida. Renúncia à herança que prejudicou o credor. Ineficácia da renúncia em face do autor reconhecida, autorizando-se a aceitação por este dos direitos hereditários do renunciante, devolvendo o remanescente aos demais herdeiros. CCB, art. 1.813. Sentença revista. Recurso provido

9 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS PERMITINDO O INGRESSO DO SEU CREDOR NA DEMANDA. DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE IPTU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros/autores contra decisão que declarou a ineficácia da renúncia à herança realizada por um deles, autorizando, para tanto a habilitação do credor, como herdeiro apenas da cota parte renunciada, até o limite do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora da cota parte renunciada pelo herdeiro devedor é válida, considerando que a dívida é oriunda de débito de IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se no CCB, art. 1.813, que permite ao credor aceitar a herança renunciada pelo devedor quando a renúncia causar prejuízo ao credor.4. A penhora da cota parte renunciada é válida, pois a renúncia à herança não pode prejudicar o direito de crédito do credor, que pode aceitar a herança em nome do devedor renunciante.5. A ordem de preferência para a penhora de bens não é rígida, permitindo ao credor escolher os bens que melhor satisfaçam seus interesses, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A renúncia à herança que cause prejuízo ao credor pode ser declarada ineficaz, permitindo ao credor aceitar a herança em nome do devedor renunciante. «2. A penhora da cota parte renunciada é válida, mesmo em se tratando de dívida de IPTU, pois a ordem de preferência para a penhora de bens não é rígida.Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.813; CPC/2015, art. 1.015, Parágrafo único; CPC/2015, art. 835; Lei 6.830/1980, Art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1671343 BA 2016/0299854-8, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. 1000261, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/03/2008, DJ 03/04/2008.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público - Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma - Impossibilidade - Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial - Precedentes - Decisão mantida - Necessário observar, por outro lado, que a renúncia poderá ser formalizada por termo judicial, a ser lavrado nos autos de origem - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

11 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DE RENÚNCIA À HERANÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. I. 

Caso em exame. Trata-se de ação pauliana visando o reconhecimento de fraude contra credores, declaratória de nulidade de negócio jurídico e recomposição de quinhão hereditário, com pedido de tutela antecipada para bloqueio de bens. A parte autora alega ser titular de crédito trabalhista, com desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora e responsabilização do requerido Gerson, que renunciou à herança, o que teria caracterizado fraude. A sentença de improcedência foi objeto de recurso pelos autores, que alegam a natureza alimentícia das verbas devidas e a existência de manobra ilícita para evitar a execução de bens. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia à herança realizada pelo corréu Gerson configura fraude contra credores, considerando a anterioridade do crédito trabalhista. Há duas questões em discussão: (i) se a renúncia à herança deve ser considerada nula em razão da fraude; e (ii) se os requisitos para a ação pauliana estão presentes. III. Razões de decidir. Estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores, uma vez que a dívida dos autores é anterior à renúncia da herança.A renúncia à herança foi realizada em momento em que Gerson já tinha ciência das dívidas trabalhistas, configurando a intenção de prejudicar os credores. O requerido não comprovou sua solvabilidade, o que reforça a existência de eventus damni. O consilium fraudis é evidenciado pela relação de parentesco e pela natureza do ato gratuito. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação. Renúncia a herança. Invalidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS - ATO IRREVOGÁVEL - INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PARCIAL - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA - ÓBITO DA AVÓ PATERNA ANTERIOR AO DO GENITOR - ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA - ÓBITO DO AVÔ PATERNO - POSTERIOR AO DO GENITOR - HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o Código Civil, a renúncia a herança não pode ocorrer parcialmente, sob condições ou termo e deve ocorrer de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial, tratando-se de ato irrevogável. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Réu - Valores recebidos pelo Espólio após a partilha devem ser repassados a Autora (co-herdeira) - Réu responsável pela administração dos bens da genitora, na função de Curador - Renúncia momentânea ao recebimento de valores para manutenção da genitora que não importam em renúncia à herança - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE VIVOS. MATÉRIA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Compete ao juízo cível processar e julgar ação anulatória de escritura pública de renúncia à herança quando fundada em vício de consentimento, por se tratar de negócio jurídico entre vivos e de natureza obrigacional. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE RENÚNCIA A HERANÇA.

Decisão que instou as partes a especificar provas. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso. Matéria de instrução probatória não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do CPC, art. 1.015. Magistério doutrinário. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de urgência na apreciação da matéria, que pode ser oportunamente suscitada em grau de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Renúncia à herança. Fraude à execução. Inocorrência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ASCENDENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - RENÚNCIA DEVE SER EXPRESSA - ATO SOLENE - MANDATO PARA RENÚNCIA DEVE OBSERVAR A MESMA REGRA.

Se a parte recorrente manifesta expressamente seu desinteresse no julgamento do agravo de instrumento em relação ao pedido subsidiário, de rigor a homologação da desistência vindicada, com o conhecimento parcial do recurso, apenas em relação ao pedido principal. ... (Continua)