Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE VIVOS. MATÉRIA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Compete ao juízo cível processar e julgar ação anulatória de escritura pública de renúncia à herança quando fundada em vício de consentimento, por se tratar de negócio jurídico entre vivos e de natureza obrigacional. ... (Continua)