Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE RENÚNCIA A HERANÇA.

Decisão que instou as partes a especificar provas. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso. Matéria de instrução probatória não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do CPC, art. 1.015. Magistério doutrinário. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de urgência na apreciação da matéria, que pode ser oportunamente suscitada em grau de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)