Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DE RENÚNCIA À HERANÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. I. 

Caso em exame. Trata-se de ação pauliana visando o reconhecimento de fraude contra credores, declaratória de nulidade de negócio jurídico e recomposição de quinhão hereditário, com pedido de tutela antecipada para bloqueio de bens. A parte autora alega ser titular de crédito trabalhista, com desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora e responsabilização do requerido Gerson, que renunciou à herança, o que teria caracterizado fraude. A sentença de improcedência foi objeto de recurso pelos autores, que alegam a natureza alimentícia das verbas devidas e a existência de manobra ilícita para evitar a execução de bens. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia à herança realizada pelo corréu Gerson configura fraude contra credores, considerando a anterioridade do crédito trabalhista. Há duas questões em discussão: (i) se a renúncia à herança deve ser considerada nula em razão da fraude; e (ii) se os requisitos para a ação pauliana estão presentes. III. Razões de decidir. Estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores, uma vez que a dívida dos autores é anterior à renúncia da herança.A renúncia à herança foi realizada em momento em que Gerson já tinha ciência das dívidas trabalhistas, configurando a intenção de prejudicar os credores. O requerido não comprovou sua solvabilidade, o que reforça a existência de eventus damni. O consilium fraudis é evidenciado pela relação de parentesco e pela natureza do ato gratuito. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido.... (Continua)