1 - STJ Alienação fiduciária. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.
«Entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão posteriormente ajuizada existe relação prejudicial que justifica a suspensão do último processo nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a. É que perdurando a jurisprudência do STJ sobre a ausência da mora diante da cobrança de encargos abusivos, a ação de revisão é prejudicial no tocante à busca e apreensão que pressupõe a mora.... ()
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2 - STJ Alienação fiduciária. Conexão. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105 e 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.
«... O julgado considerou que entre a ação de revisão antes ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão não há relação prejudicial. ... ()
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3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO E PREJUÍZO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.
1. O CPC, art. 55 dispõe que haverá conexão de ações quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Apesar de as demandas se referirem ao mesmo imóvel, os fatos a serem analisados, a natureza das lides, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento conjunto das ações. 3. À luz do que dispõe o CPC, art. 612, compete ao Juízo do Inventário decidir somente questões lastreadas em provas pré-constituídas, devendo ser remetidas para as vias ordinárias aquelas de demandarem ampla dilação probatória.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa do procon. Discussão acerca da necessidade de extinção ou de mero sobrestamento da execução em virtude da existência de decisão precária em ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Existência de alegações que não foram objeto de prequestionamento. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a tramitação da execução, determinando seu sobrestamento até o final da decisão da ação anulatória, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre ambas. Entendimento cuja reforma demanda, necessariamente, o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da eletropaulo a que se nega provimento.
1 - Na sistemática processual do CPC/1973, o prequestionamento somente se perfectibiliza com a efetiva discussão e decisão acerca das matérias levantadas pela parte, ainda que não se faça menção ao art. da lei, mas que o tema seja enfrentado pela Corte local ou regional. ... ()
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5 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... ()
