Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO E PREJUÍZO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

1. O CPC, art. 55 dispõe que haverá conexão de ações quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Apesar de as demandas se referirem ao mesmo imóvel, os fatos a serem analisados, a natureza das lides, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento conjunto das ações. 3. À luz do que dispõe o CPC, art. 612, compete ao Juízo do Inventário decidir somente questões lastreadas em provas pré-constituídas, devendo ser remetidas para as vias ordinárias aquelas de demandarem ampla dilação probatória.... (Continua)