Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FASE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. LIQUIDAÇÃO QUE VISA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DE PARCELA DA CONDENAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL. EXTENSÃO DA TUTELA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREJUDICIAL COM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.