rejeicao da denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. ... (Continua)

5 - TJPR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA OFENDIDA. LESÃO CORPORAL APARENTE. LAUDO PERICIAL NÃO CONFECCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA VIAS DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Recurso especial. Penal. Imputação de fraude à licitação. Rejeição da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a ação penal. Condomínio. Relação regida pelo direito privado. Recurso conhecido e desprovido.

«1. O condomínio edilício é regido pelo Direito Privado - arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964 e alterações posteriores. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRA RELAXAMENTO DE PRISÃO E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE NÃO IMPLICA EM PERIGO CONCRETO À VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ) E TENTADO (SETE VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes indícios da autoria para viabilizar o recebimento da denúncia. Primeiro auto de reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas com apenas uma fotografia de um dos denunciados («show-up). Segundo auto de reconhecimento que utilizou a mesma fotografia e não cumpriu, na íntegra, o CPP, art. 226. Diligências não observadas a fim de corroborar a denúncia anônima recebida ou o auto de reconhecimento realizado por uma das vítimas. Demais citados na denúncia anônima que não foram objeto de investigação. Decisão de rejeição da denúncia mantida.... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP.

Requer a acusação a reforma da decisão que rejeitou a denúncia em razão da ausência de fundamentação do não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Réu denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput. Manifestação da acusação no sentido de que a existência de outros processos em curso, que indicariam conduta criminal habitual e reiterada, e a ausência de confissão inviabilizariam o oferecimento do ANPP. Instituto que não é um direito subjetivo do investigado. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional da medida quanto aos fundamentos arguidos pelo Ministério Público. Juízo que prolatou decisão afastando expressamente os motivos elencados para o não oferecimento do acordo. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da rejeição da denúncia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Competência limitada à proteção de bens municipais. Rejeição da denúncia. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A realização de busca pessoal exige fundada suspeita de posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme disposto no CPP, art. 244.... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO.

Crime de denunciação caluniosa imputado às recorridas. Rejeição da denúncia. ... (Continua)

13 - TJSP Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Agentes denunciados pela prática de homicídio culposo, atendendo a inicial cuidadosamente aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo, portanto, que os imputados possam identificar e se defender da acusação dos fatos a eles atribuídos. Dados emergentes da investigação policial, que revelam a presença de indícios da autoria, na modalidade culposa por negligência. Ausência das hipóteses de rejeição da denúncia preconizadas pelo CPP, art. 395. Liminar deferida «initio litis cassada. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

​Independentemente do valor dos bens subtraídos, registrando denunciado incursões outras na atividade criminosa, com  condenação anterior e definitiva, ostentando a condição de reincidente, afigura-se evidente a reiteração criminosa que está a impedir que se observe o princípio da insignificância, estando-se diante de evento material e formalmente típico.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 

Ausentes indícios mínimos da autoria delitiva, não está configurada a justa causa para a instauração da ação penal, autorizando seja mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do artigo 395, III, do CPP. Precedentes.... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE FURTO SIMPLES. SATISFAÇÃO, IN CASU, DOS REQUISITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 84.412/SP), TAIS COMO MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDEXAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL IMPLICARIA EM CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA IMPEDIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de exame. Necessidade de dilação probatória. Alegadas ilicitudes. Matérias que não ensejam a absolvição sumária. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido de rejeição da denúncia. Provas ilícitas. Matéria que não se revela de plano. Inviabilidade de exame na resposta à acusação. Necessidade de instrução processual. 3. Prejuízo não demonstrado. Enfrentamento da ilicitude durante o processo. Nulidade não verificada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Rejeição da denúncia. Condição de procedibilidade da ação penal. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. ... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 33

e 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE RELAXOU AS PRISÕES DOS RECORRIDOS. ENTENDEU O JUÍZO TER SIDO A CONFISSÃO INFORMAL OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. Com razão o Ministério Público. É cediço que, o oferecimento da denúncia deve embasar-se em um suporte probatório mínimo, que possibilite o exercício da ação penal, de molde a sustentar a acusação e viabilizar o juízo de admissibilidade, devendo o seu não recebimento, pelo Juiz de Direito, restringir-se aos casos expressamente previstos no CPP, art. 395. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios de autoria, bem como verificado que a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, com a minuciosa narração dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, tipificação e individualização das condutas e rol de testemunhas, a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos imputados, afigura-se impositivo o recebimento da denúncia. Inicial ofertada que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o direito de defesa do ora recorrido. Revela-se prematura a rejeição da denúncia decorrente da conclusão pela ausência de justa causa. Provimento do recurso.... (Continua)