Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDEXAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL IMPLICARIA EM CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA IMPEDIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.