Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
Ausentes indícios mínimos da autoria delitiva, não está configurada a justa causa para a instauração da ação penal, autorizando seja mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do artigo 395, III, do CPP. Precedentes.... ()
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