1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Arts. 31 e 32 do regulamento do plano de benefícios da petros. Desconto. Ausência de previsão. Reexame. Regulamento. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. INSS. Pagamento. Redução. Arts. 31 e 32 do regulamento do plano de benefícios da petros. Desconto. Ausência de previsão. Reexame. Interpretação do regulamento. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reajuste de suplementação de aposentadoria. 1. Ausência de observância do art. 41 do regulamento do plano de benefícios da petros. Ausência de prequestionamento, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. 2. Regulamento do plano de benefícios não se enquadra no conceito de Lei. 3. Transcrição de ementas. Dissídio interpretativo não configurado. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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4 - TST Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa da petrobras. Extensão aos inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da petros.
«O Tribunal de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os seus empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, visto que já se encontra pacificada nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa maneira, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI, bem como já se encontra superada a tese constante dos paradigmas colacionados pelas partes nos seus recursos de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Benefício do INSS. Ausência de relação. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de relação entre os critérios de cálculo dos proventos de aposentadoria complementar previstos no regulamento do plano de benefícios e o valor recebido do INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Previdência complementar. Previdência complementar e regime geral de previdência social. Regimes jurídicos diversos e autônomos, submetidos à normatização específica. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Inviabilidade. Tese vinculante.
1 - A «Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 28/03/2019). Em suma, não se compreende a tese, suscitada no recurso especial, de que a parte recorrente tem direito a benefício de previdência complementar por decorrência de normatização do regime estatutário e autônomo de previdência social. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.
«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... ()
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8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Funcionários aposentados. Extensão do benefício «Renda Certa. Regulamento do Plano de Benefícios. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do regulamento do Plano de Benefícios, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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9 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da petros.
«A decisão da Turma do TST se encontra alinhada com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, que assim dispõe: «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. ... ()
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10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria deve observar o disposto no Regulamento do Plano de Benefícios, ficando demonstrado que a forma de cálculo adotada pela Fundação de Seguridade Social é equivocada e causa prejuízo à autora. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Matéria de direito. Perícia não necessária.
«1 - O pedido de apuração dos proventos de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação das regras do regulamento do plano de benefícios em vigor quando do ingresso do beneficiário na entidade de previdência privada, não demanda a realização de perícia atuarial. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Desconto a título de «contribuição benefício saldado". Regulamento do plano de benefícios. Ausência de previsão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual ou reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Lei complementar 108/2001. Repasse de vantagens para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Repetitivo.
«1. O requisito do prequestionamento é cumprido quando a causa é decidida com expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica vinculada aos artigos indicados, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos legais. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridade social (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.
«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012.). ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
