Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Benefício do INSS. Ausência de relação. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de relação entre os critérios de cálculo dos proventos de aposentadoria complementar previstos no regulamento do plano de benefícios e o valor recebido do INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)