Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reajuste de suplementação de aposentadoria. 1. Ausência de observância do art. 41 do regulamento do plano de benefícios da petros. Ausência de prequestionamento, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. 2. Regulamento do plano de benefícios não se enquadra no conceito de Lei. 3. Transcrição de ementas. Dissídio interpretativo não configurado. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)