regra de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do CDC, art. 6º é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo regida pelo CDC. Regra de julgamento dirigida ao juiz. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - SERASA LIMPA NOME - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão saneadora que não inverteu o ônus da prova, mas consignou que se trata de regra de julgamento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . Recurso não conhecido

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão deferida. Inadmissibilidade. Prova que incumbe à autora. Prevalência dos artigos 33 e 333, I, II, do Código de Processo Civil. Previsão do CDC, art. 6º, VIII. Regra de julgamento. Recurso provido.

9 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução e não regra de julgamento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... VOTO VENCIDO O ponto central dos debates está na definição sobre o momento da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Direito do consumidor. Regra de julgamento. Possibilidade. Iniciativa probatória. Direito das partes, assumindo os custos decorrentes. Perícia grafotécnica reclamada pela agravada. Honorários periciais. Responsabilidade da parte que pleiteou a prova. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus.

«Entretanto, as normas contidas nos arts. 76 a 82, primeira parte, do CPP, que regulam a competência por conexão ou continência, são excepcionadas pela da segunda parte do art. 82, de forma que, uma vez lavrada a sentença pelo Juízo que se tornou incompetente, esta é válida e a unidade dos processos só se dará, posteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas; por força desta ressalva não ocorre nulidade por violação do princípio do julgamento «simultaneus processus. Precedente: RHC 57.764/SP.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação pelo credor. Expedição da carta de arrematação condicionada ao depósito do valor de créditos privilegiados. Regra de julgamento estabelecida em decisão preclusa. Providência atenta ao privilégio de direito material. Decisão conforme o art. 892, §1º, do CPC. Recurso improvido

13 - TJSP *Indenização - Contrato bancário - Perícia grafotécnica - Regra de julgamento que não se confunde com a transferência do ônus econômico à parte contrária - Prova técnica postulada pela parte beneficiária da justiça gratuita - Perícia que deve ser custeada pelo Estado - art. 95, §3º, CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

15 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Regra de julgamento a ser adotada, a critério do julgador, no momento da decisão. Desnecessidade de inversão no despacho saneador. Inversão, de qualquer modo, que não desobriga o consumidor de custear a prova cuja produção requereu. Recurso provido.

16 - TJSP Prova. Perícia. Verificação de eventuais irregularidades em contratos. Custeio pela parte ré. Inadmissibilidade. Perícia requerida pelo autor. Apuração dos artigos 19 e 33, do Código de Processo Civil. Inversão do ônus, por ser regra de julgamento, aplica-se no momento da sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Regra de julgamento. Sustentação oral prevista no novel CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ). Lançamento de «visto pelo julgador. Não vinculação para julgamento dos recursos subsequentes. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de semelhança entre os arestos confrontados.

«1. Aplicam-se as regras de julgamento de recurso previstas na legislação processual em vigor quando da publicação da decisão impugnada. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato do produto. CDC. Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II - regra de julgamento. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)