Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.

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