Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 687.3252.4307.9846

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação pelo credor. Expedição da carta de arrematação condicionada ao depósito do valor de créditos privilegiados. Regra de julgamento estabelecida em decisão preclusa. Providência atenta ao privilégio de direito material. Decisão conforme o art. 892, §1º, do CPC. Recurso improvido

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