registro de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL.

Considerando que a Corte a quo deixou de se pronunciar sobre elementos fáticos imprescindíveis a análise da controvérsia, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao agravo de petição da exequente. 2. Embora o executado tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal não sanou as omissões acerca da inexistência de registro de penhora ou restrição no registro do imóvel na oportunidade da alienação do bem, bem como não houve manifestação sobre o documento de Id f88a3e3 que indica que, em 21.3.2014, foi feita a averbação de restrição judicial de transferência do imóvel. 3. Portanto, é necessário que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca da inexistência de registro de penhora ou restrição no registro do imóvel na oportunidade da alienação do bem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Execução. Registro público. Registro de penhora. Finalidade. Publicidade e proteção de terceiros. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«A formalização da penhora com o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis se destina a dar publicidade ao ato a fim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que o seu registro não é ato essencial da penhora.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO REGISTRO DE PENHORA - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a penhora, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se o agravante pretendesse a penhora do imóvel deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - STJ Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à exigência da lei dos registros públicos. Também surgem decisões judiciais divergentes, do juiz corregedor dos serviços registrários e do juiz que preside o processo de execução. A orientação que terminou predominando neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que ordena o registro não pode ser recusada pelo oficial, embora deva este apresentar ao juiz que expediu a ordem as razões que tenha a fim de serem atendidos os ditames da lei dos registros públicos e assim poder ele dar bom cumprimento ao seu mister: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, à época da alienação dos imóveis, já tramitava contra a alienante a presente execução, além de existir informações de existência de débitos trabalhistas da executada, pelo que era possível inferir que essa já se encontrava insolvente. Aparente violação do art. 5º, XXII, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na linha da jurisprudência consagrada na Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude execução não prescinde do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Configurada a violação do art. 5º, XXII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. 

Nos termos do enunciado da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende de prova do registro anterior da penhora sobre o bem constrito ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. No caso em apreço, não havia registro de penhora ou averbação sobre a existência desta execução na matrícula do imóvel quando da sua alienação a terceiro, tampouco restou demonstrada má-fé por parte deste. Logo, não se pode presumir a ocorrência de fraude à execução pelo simples fato de o negócio jurídico ter ocorrido após a citação dos executados, impondo-se a ratificação da decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem. ... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EJG7246, e determinou a retirada da restrição imposta via Renajud. O agravante sustenta que a venda do bem ocorreu em prejuízo do credor e requer a manutenção da restrição.... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

11 - TJSP Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Venda a terceiros. Inexistência, no caso, de registro de penhora e de prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora no rosto dos autos de créditos oriundos de ações judiciais. Recurso não provido.

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DO REGISTRO DE PENHORA ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Cuidam-se de apelações interpostas pela embargante e pela embargada contra a sentença pela qual julgado improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Não caracterização. Ausência de prova de que os bens vendidos possuíam registro de penhora ou má-fé de terceiros, sequer alegada pelo agravante. Inteligência da Súmula 375/STJ. Recurso desprovido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado após citação do devedor em ação de execução. Venda sucessiva do bem. Ausência de registro de penhora. Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. Embargos procedentes. Recurso provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1.

Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme CPC/2015, art. 674. 2. Cabe ao embargante, portanto, comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão. 3. A tradição, ainda que constitua modo de aquisição de propriedade de bens móveis (CCB, art. 1.267), deve ser cabalmente demonstrada, a fim de prevalecer sobre o registro formal. 4.Somente se configura a fraude à execução na hipótese em que o bem alienado estava com penhora registrada ou quando comprovada a sua má-fé.... (Continua)

18 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Veículo automotor alienado depois do ajuizamento da execução. Inexistência de registro de penhora do bem ou prova de má-fé do adquirente. Fraude não configurada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

19 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesas. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI e CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/85. Lei 6.015/1973, art. 239.

«Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Ausência do registro de penhora. Má-fé não comprovada. Súmula 375/STJ. Incidência.

1 - A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, uma vez que esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora (Súmula 375/STJ), ou seja, exatamente o que o Tribunal de origem considerou irrelevante para caracterizar a fraude.... (Continua)