Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO REGISTRO DE PENHORA - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a penhora, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se o agravante pretendesse a penhora do imóvel deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido... (Continua)