Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EJG7246, e determinou a retirada da restrição imposta via Renajud. O agravante sustenta que a venda do bem ocorreu em prejuízo do credor e requer a manutenção da restrição.... (Continua)