1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo STJ. Nulidade. Afastamento. Inexistência de prejuízo à defesa. Desnecessidade do reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A análise de dispositivos, da CF/88 é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade do reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso nobre exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos arts. impugnados, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação com a mera prática de ato libidinoso contra menor, sendo desnecessária a conjunção carnal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, necessidade do reexame do material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação por furto qualificado habeas corpus tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Regime prisional intermediário. Pena inferior a 4 anos. Agravante reincidente. Enunciado da Súmula 269/STJ. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Gravidade do delito. Reexame fático probatorio. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao CPP, art. 226 - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal, por ocasião do a quo julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 299. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pleito de condenação. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiriam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Verificação da existência dos elementos configuradores. Necessidade de reexame do material fático probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de resposta. Análise da veracidade dos fatos imputados ao agravante. Reexame do material fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da tese defensiva, segundo a qual se configurou a continuidade delitiva, no caso, exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Excesso de execução. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Alegada presença do requisito subjetivo. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese da defesa, segundo a qual o agravante preencheria o requisito subjetivo para a progressão de regime, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Recurso especial criminal. Denúncia rejeitada. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 41.
«O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Recurso especial criminal. Análise dos elementos constantes no acórdão recorrido. Reexame de material fático/probatório. Ausência. Reexame de fatos e provas e revalorização dos elementos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juiz de primeiro grau.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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18 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de ilegalidade. Retificação da guia de recolhimento. Duração da prática delitiva. Necessidade de aprofundado reexame do material fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano moral. Improcedência. Culpa concorrente. Reconhecimento dos elementos na origem. Necessidade do reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa concorrente pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
