reestruturacao de carreira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Heron Massuci Mota e outros contra sentença que julgou extinta a execução de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação da URV, fundamentada na reestruturação dos cargos dos servidores e no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de violação à coisa julgada e na inexigibilidade de diferenças remuneratórias devido à reestruturação dos cargos dos servidores, conforme entendimento do STF. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE Acórdão/STF, estabeleceu que o direito ao percentual de 11,98% decorrente da conversão em URV é limitado pela reestruturação da carreira do servidor. 4. A reestruturação das carreiras dos servidores estaduais entre 1994 e 2008 impede a execução das diferenças remuneratórias, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação de carreira limita o direito ao percentual de 11,98% da URV. 2. A coisa julgada não afasta a inexequibilidade do título executivo quando há reestruturação de carreira. Legislação Citada: LF 8.880/94, arts. 22 e 25; CPC/2015, art. 535, §5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2013. TJSP, Apelação Cível 0003518-33.2023.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.202... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores públicos municipais. Urv. Prescrição. Reestruturação de carreira.

«1 - Sabe-se que é vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente. Quando há reajuste remuneratório, com reestruturação de carreira, tem-se, contudo, o limite temporal, «e, também, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Reestruturação de carreira. Prescrição.

1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Compensação. Reestruturação de carreira.

«1. No julgamento do REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu a Primeira Seção desta Corte que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 5.370/2019 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos. URV. Reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição. Configuração.

1 - Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Limitação temporal do reajuste à reestruturação de carreira. Possibilidade. Resp990.284/RS. Repetitivo

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (óbice do enunciado sumular 7/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Reestruturação de carreira. Revolvimento fático probatório. Análise de legislação local. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor. 3,17%. Reestruturação de carreira. Revisão geral. Não ocorrência. Limitação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a Lei 9.030/1995 não promoveu a reestruturação da carreira, nem a revisão geral de remuneração, razão porque não pode limitar o pagamento do índice de 3,17%, que «deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a esse título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. (AgRg no REsp. 1.142.268, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 19/09/2010) ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1 - Decorridos mais de cinco anos entre a lei que implementou novo regime remuneratório e o ajuizamento da ação, estão prescritas todas parcelas porventura decorrentes de suposta conversão errônea de vencimentos em URV (cf. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade de rediscussão acerca da reestruturação de carreira com base no Tema 5 dp STF - Questão já decidida no Agravo de Instrumento 3004092-33.2024.8.26.0000, transitado em julgado - Perda do objeto - Agravo prejudicado

19 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - SÃO PAULO - PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA, INSTITUÍDO PELA LM 16.414/16 - OBJETIVO - REENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO NÍVEL E PADRÃO MÁXIMO ESTABELECIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - AUTORES QUE OPTARAM POR ADERIR AO NOVO PLANO DE CARREIRA, COM SUBMISSÃO AOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES, GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

20 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reestruturação de carreira. Medida Provisória 441/2008. Técnico do seguro social.

«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolva obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. ... (Continua)