Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade de rediscussão acerca da reestruturação de carreira com base no Tema 5 dp STF - Questão já decidida no Agravo de Instrumento 3004092-33.2024.8.26.0000, transitado em julgado - Perda do objeto - Agravo prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote