Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reestruturação de carreira. Medida Provisória 441/2008. Técnico do seguro social.
«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolva obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. ... ()
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