Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos. URV. Reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição. Configuração.
1 - Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. ... ()
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